Acordo da União com companhias aéreas indica novo patamar para transação tributária
Para especialistas, acordos firmam novos precedentes para empresas em recuperação judicial em outros países O processo de renegociação que reduziu bilhões em dívidas da Gol e da Azul indica um novo patamar para acordos de transação individual no setor aéreo, segundo advogados tributaristas ouvidos pelo JOTA. Eles destacam como novidade capaz de estabelecer um novo precedente o fato […]
Receita Federal recebe contribuições para a nova regulamentação de criptoativos
Consulta pública se encerrou em dezembro e foram enviadas sugestões por 24 interessados. A Receita Federal agradece as contribuições recebidas de diversas entidades e de outros interessados no escopo da consulta pública para a nova regulamentação da obrigação acessória relativa à obtenção de operações envolvendo criptoativos (Receita Federal abre Consulta Pública sobre Instrução Normativa que irá […]
Precatórios e sociedades de economia mista: uma perspectiva interdisciplinar no Direito e Economia
Em decisão recente [1], o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio de sua 7ª Turma, negou provimento ao agravo de petição interposto pela Companhia de Engenharia de Tráfego do Rio de Janeiro (CET-Rio), que buscava enquadrar o pagamento da execução no regime de precatórios. Fundamentada no Tema 253 do Supremo Tribunal Federal [2], a […]
