Dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública, reafirma STF
Para o Plenário, a indenização em favor da administração pública ofende a isonomia entre o poder público e o particular. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com subsídios existentes à Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada […]
AgroGalaxy (AGXY3) prevê pagamento integral aos credores em plano de recuperação judicial
A AgroGalaxy (AGXY3) protocolou na segunda-feira (02) o seu plano de recuperação judicial (RJ), segundo fato relevante divulgado ao mercado. A companhia informou a entrada no pedido de RJ em setembro deste ano, no entanto, apenas em dezembro divulgou o documento com mais de 1260 páginas detalhando o plano. A companhia destrincha no documento as razões da crise, […]
Acordo Paulista vai aceitar créditos em precatórios nas parcelas
Resolução conjunta foi publicada no Diário Oficial do estado Para incentivar ainda mais a adesão ao Programa Acordo Paulista, o Governo do Estado, por meio da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), passará a aceitar créditos em precatórios e créditos acumulados de ICMS no pagamento das parcelas dos acordos de transação. Publicada no […]
