Especialista alerta para corte de 75% nos recursos
Orçamento de 2026 prevê apenas R$ 2 bilhões para dívidas judiciais, gerando preocupação entre credores
A aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 pelo Governo do Estado de São Paulo, prevendo receita superior a R$ 382 bilhões, acendeu alertas sobre o futuro dos pagamentos de precatórios. Os recursos destinados à quitação dessas dívidas cairão de cerca de R$ 8 bilhões em 2025 para R$ 2 bilhões em 2026 — uma redução de 75% —, gerando preocupação sobre o cumprimento das decisões judiciais e o impacto para milhares de credores.
O orçamento previsto será distribuído entre acordos diretos, pagamentos prioritários, incluindo idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves, e a fila cronológica regular, conforme determina a legislação. A redução ocorre após mudanças no regime constitucional de precatórios e representa um desafio para a previsibilidade financeira do sistema.
Para o advogado Fábio Scolari Vieira, especialista em precatórios e direito público, membro da Comissão de Precatórios da OAB/SP e consultor em políticas de quitação judicial, o cenário é preocupante.
“Estamos falando de dívidas reconhecidas definitivamente pelo Poder Judiciário. A redução drástica do espaço orçamentário compromete não apenas o fluxo de pagamentos, mas o próprio respeito às decisões judiciais e à Constituição. Quando o orçamento não cobre a realidade do passivo, o cidadão arca com o custo do desequilíbrio”, afirma.
Dados do Tribunal de Justiça de São Paulo mostram que o sistema de precatórios movimenta dezenas de bilhões de reais e envolve milhares de processos ativos. Segundo Scolari, a diminuição de recursos transfere o peso do desequilíbrio aos credores, muitos dos quais dependem desses valores para subsistência, incluindo verbas alimentares, aposentadorias e indenizações.
“Além do impacto social, a diminuição de recursos tende a enfraquecer programas de acordos diretos, que têm se mostrado eficazes para reduzir o estoque da dívida. Sem previsibilidade financeira, esses mecanismos perdem efetividade e credibilidade”, acrescenta.
Exemplo do Rio Grande do Sul
O especialista cita que outros estados, mesmo diante de dificuldades fiscais ou desastres naturais, adotam soluções estruturadas para acelerar pagamentos. No Rio Grande do Sul, por exemplo, foram feitas operações de crédito com juros competitivos, com recursos destinados exclusivamente à quitação de precatórios, priorizando casos vulneráveis, acordos com deságio e pagamento cronológico.
“Medidas estruturadas, com responsabilidade fiscal e planejamento, podem reduzir significativamente o passivo judicial e ainda gerar efeitos positivos na economia. Estados como o Rio Grande do Sul mostram que é possível conciliar cumprimento das obrigações constitucionais com sustentabilidade financeira, criando previsibilidade e reforçando a credibilidade do Estado perante os credores e o mercado”, observa Scolari.
O advogado alerta também para mudanças que impactem fontes tradicionais de financiamento, como depósitos judiciais, que podem agravar ainda mais o cenário se houver redução de liquidez.
“O debate sobre precatórios vai muito além da contabilidade pública. Não se trata de favor estatal, mas de dívida consolidada. O que está em jogo é a credibilidade do Estado e o respeito ao princípio básico de que decisões judiciais devem ser cumpridas”, conclui.
FONTE: Debate Jurídico
