O subprocurador-geral do Contencioso, Alexandre Felix Gross, e a procuradora-coordenadora de Cumprimentos e Execução, Maria Elisa Quacken, representaram a PGE-GO no evento “Precatórios: desafios e soluções sob o novo regime constitucional”, promovido pela OAB-GO, nesta quarta-feira (5).

Durante o segundo painel do encontro, eles abordaram as alterações constitucionais que impactaram o regime de pagamento de precatórios e apresentaram perspectivas sobre os desafios fiscais colocados aos entes federados.

Também integrou o painel o procurador do Estado licenciado Marcello Terto, atualmente ouvidor nacional de Justiça e conselheiro do CNJ.

“A EC 136 pretende equalizar o atual estágio de comprometimento do orçamento de Estados e Municípios com o pagamento de decisões judiciais em um cenário de intensa e persistente judicialização contra a Fazenda Pública que começa a comprometer o custeio das políticas públicas”, reflete o subprocurador-geral.

Fonte: Governo do Goiás