CNI diz que redução linear de benefícios fiscais eleva dificuldades do setor; equipe econômica prevê economia de quase R$ 20 bi em 2026

Depois de ter defendido uma agenda de redução do gasto público e de compromisso com o equilíbrio fiscal do país, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) criticou neste sábado (30) a proposta do governo de corte dos incentivos fiscais, que pretende gerar uma economia de quase R$ 20 bilhões em 2026 e foi usada pela equipe econômica para fechar as contas do PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) recém-apresentado ao Congresso.

Em nota, a CNI afirmou que a medida provocará aumento da carga tributária e risco de perda de competitividade da indústria, lembrando dificuldades como o elevado custo de capital – com a Selic em 15% ao ano – e o tarifaço imposto pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.

Na última sexta-feira (29), o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou um PLP (Projeto de Lei Complementar) que prevê a redução linear de 10% dos incentivos e benefícios fiscais concedidos pela União.

Segundo a justificativa, o projeto adequa os gastos tributários à regra da Emenda Constitucional 109, que limita em 2% do PIB (Produto Interno Bruto) o total de renúncias fiscais até 2029.

Hoje, o valor está em torno de R$ 564 bilhões, o equivalente a 4,8% do PIB. A proposta estima uma economia de R$ 19,8 bilhões em 2026 com a redução dos benefícios.

Na avaliação da CNI, o PLP 182/2025 só faria sentido se integrasse um “pacto amplo” de redução de gastos públicos, com “otimização e busca de maior eficiência” no orçamento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

“O Brasil, que já conta com uma carga tributária elevada e complexa, enfrentaria um cenário ainda mais desafiador caso todos os incentivos fiscais sejam reduzidos”, disse o presidente da entidade, Ricardo Alban, em nota.

“Para muitos setores, esses incentivos são essenciais para a manutenção da competitividade, especialmente em segmentos com margens de lucro estreitas ou que enfrentam concorrência internacional”, completou Alban.

O projeto de lei apresentado por José Guimarães reduz em 10% os seguintes incentivos:

• PIS/Pasep e PIS-Importação;
• Cofins e Cofins-Importação;
• IRPJ e CSLL;
• Contribuição previdenciária patronal;
• IPI;
• Imposto de Importação.

De acordo com o Ministério da Fazenda, a proposta não atinge incentivos fiscais protegidos pela Constituição, como o Simples Nacional, a Zona Franca de Manaus, isenção da cesta básica, entidades sem fins lucrativos e o programa Minha Casa, Minha Vida.

O PLP 182/25 deve ser apensado ao relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) que define padrões mínimos para concessão ou renovação de benefícios tributários. Esse texto teve regime de urgência aprovado em julho.

Na nota, a CNI argumenta que “a prioridade deve ser a reestruturação do gasto público, para garantir um ambiente econômico mais estável e justo para todos os brasileiros”.

Fonte: CNN Brasil