Ministro da Fazenda critica emenda constitucional e destaca compromisso com pagamento integral
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta sexta-feira que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva repudia o “calote” dado nos precatórios pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, acrescentando que prefere ser visto como alguém que gastou demais do que como um caloteiro.
Durante seminário sobre precatórios promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Haddad disse que o governo está buscando resolver o problema fiscal de forma sustentável e destacou que o Executivo federal optou por ficar de fora de uma emenda constitucional que permitiu a restrição do pagamento desses títulos judiciais por parte de Estados e municípios.
“Essa emenda recém-promulgada, quero dizer que a única participação da Fazenda foi pedir para não mexer nos precatórios federais. Ou seja, repudiamos o calote dado no governo anterior e não queremos seguir esse caminho”, afirmou o ministro no evento.
“A União ficou de fora e não quer participar desse tipo de coisa, até porque tem capacidade de financiamento que os entes federados não têm.”
A PEC também determina que os precatórios da União deverão ser gradualmente incluídos no cálculo da meta fiscal a partir de 2027, começando com pelo menos 10% do valor estimado, e que todos os precatórios deverão ser contabilizados no prazo máximo de dez anos.
Haddad classificou a emenda constitucional como “ilegal, inconstitucional e irracional” e destacou que ela é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em 2021, durante o governo Bolsonaro, o Congresso aprovou uma PEC que limitava o pagamento dos precatórios da União até 2026, o que gerou acúmulo de passivos. No fim de 2023, o governo Lula editou medida provisória que abriu crédito extraordinário para pagar os precatórios atrasados, sem impactar as regras fiscais.
Haddad defendeu o equilíbrio fiscal, ressaltando que ele precisa ser alcançado de forma sustentável, respeitando a Constituição e as decisões judiciais.
“Resolver o problema fiscal desse jeito, qualquer um resolve. Tem que ser de maneira sustentável, e é o que estamos buscando”, afirmou.
“As pessoas não tiram da minha conta o que paguei da gestão anterior, colocam na minha conta. Mas eu paguei uma dívida do governo anterior que tinha que ser paga. Prefiro ficar com a pecha de quem está gastando demais do que com a pecha de caloteiro, é assim que eu funciono”, completou.
O ministro também criticou a atuação antiética de alguns advogados, afirmando que recebe denúncias frequentes de litigância de má-fé por parte de profissionais que buscam acesso a programas e benefícios sociais para clientes que não têm direito.
“Precisamos zelar pela coisa pública dos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, concluiu.
Fonte: InfoMoney
