TJ informa que propostas serão aceitas até o dia 18 de dezembro

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Assessoria de Precatórios, torna público o edital de convocação para acordo direto com deságio aos credores de precatórios devidos pelo município de Canoinhas, por sua administração direta e indireta. O valor destinado inicialmente a esses acordos é de R$ 288.929,02, além de todos os aportes que ocorrerem durante a validade do edital.

Os interessados devem apresentar a proposta de acordo direto com deságio de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico via sistema, no período de 3 a 18 de dezembro de 2025, até as 19 horas (horário oficial de Brasília). A celebração do acordo direto é possibilitada aos interessados que optarem expressamente por um dos sete percentuais de deságio, que variam de 10% a 40%.

As propostas habilitadas permanecerão válidas até um ano após a publicação do edital ou até a contemplação de todos os habilitados, o que ocorrer primeiro. O requerimento deve ser feito exclusivamente por meio de formulário eletrônico (https://app.tjsc.jus.br/ap-acordo-precatorio/#/menu), acessado pelo interessado mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando-se a rubrica física em qualquer documento.

O requerimento deve ser feito diretamente pelo interessado, procurador ou advogado habilitado previamente nos autos do precatório no sistema eproc. O sistema indicará o valor atualizado do precatório e sua posição na lista unificada do devedor. Vale ressaltar que não há necessidade da juntada de certidão de valores.

No ato de preenchimento do formulário eletrônico, o interessado deverá selecionar o percentual de deságio pretendido, sobre o qual assumirá inteira responsabilidade. A ordem de pagamento será formada pelo critério objetivo de maior deságio e, dentro do percentual escolhido, obedecerá à ordem cronológica de apresentação dos precatórios na lista unificada.

Fonte: TJSC