🚨 ERRO NO CONTRATO SOCIAL PODE ANULAR O AUMENTO DE CAPITAL DA SUA EMPRESA! ⚖️🏢🏦
Atenção, empresários, sócios e investidores! Uma decisão publicada HOJE no ConJur trouxe um alerta importantíssimo sobre o perigo de ter um Contrato Social mal escrito, com cláusulas confusas ou contraditórias. O prejuízo pode ser a anulação total das decisões da sua empresa! 📌✨ Entenda o caso: Uma empresa decidiu realizar um aumento de capital social para […]
Domicílio no exterior não afasta lei brasileira para reger sucessão de bens
A coexistência de domicílios — em país estrangeiro e no Brasil — não inibe a aplicação da lei brasileira à sucessão dos bens localizados no país, especialmente diante do disposto no artigo 10 da LINDB (Decreto 4.657/1942). A partir desse entendimento, a 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina declarou a nulidade de escritura pública de […]
Reparação por dano material em contrato exige prova e afasta prejuízo presumido
A reparação por danos materiais decorrente de inadimplemento contratual exige comprovação concreta. Não se admite fundamentar o pedido de ressarcimento em prejuízos apenas presumidos ou hipotéticos gerados por suposta falha na remuneração.Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada por uma empresa […]
EUA citam ‘práticas injustas’ e propõem tarifa de 25% a produtos brasileiros
Um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) recomendou, nesta segunda-feira (1º/6), a aplicação de sanções tarifárias retaliatórias de 25% sobre produtos do Brasil. O documento concluiu que políticas do Estado brasileiro são discriminatórias e impõem ônus ao mercado global. A decisão é resultado direto de uma investigação comercial iniciada em […]
Empresa deve restituir pagamentos por venda casada de seguros em crédito rural
A venda casada de seguros durante a contratação de cédulas de crédito rural é conduta abusiva e gera a obrigação do banco devolver os valores contratados ao cliente. Com esse entendimento, o juiz Lucas Caetano Marques de Almeida, da 1ª Vara Judicial de Itapuranga (GO), determinou que um banco que vinculou a contratação de seguros em financiamentos de crédito […]
Reforma tributária: como os novos tributos incidirão nos aluguéis de imóveis por pessoas físicas
A reforma tributária traz novas regras para o tratamento do aluguel de imóveis por pessoas físicas a partir de 2027. Na última live de uma série sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2026, realizada pela Receita Federal na terça-feira (27), o órgão explicou que a locação realizada por pessoa física passará a ser tributada no novo sistema quando […]
Prazo do Imposto de Renda 2026 termina nesta sexta; 7 milhões ainda não entregaram
No caso de apresentação após o prazo previsto ou da não apresentação, fica sujeito ao pagamento de multa por atraso Faltando dois dias para o fim do prazo, mais de 37 milhões de contribuintes já enviaram a declaração do Imposto de Renda 2026 até às 9h desta quinta-feira (28). No entanto, a Receita Federal espera receber […]
Receita não pode barrar retificações de declaração por limite de envios
A limitação do número de declarações retificadoras por ato infralegal deve ser interpretada como mecanismo administrativo de controle e fiscalização, não podendo impedir, de forma absoluta, a transmissão de nova declaração retificadora destinada à correção de erro de fato, sem prejuízo da posterior análise administrativa de seu conteúdo. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma […]
Menos impostos e energia barata levam indústrias brasileiras ao Paraguai
O Paraguai tem se consolidado como um polo atrativo para a indústria brasileira devido à expressiva redução de custos operacionais e tributários. Segundo uma reportagem do site Poder360, publicada no sábado (23/5), desde 2007 foram instaladas 232 empresas brasileiras em território paraguaio, sendo que 40 delas iniciaram suas operações a partir de 2023. Esse movimento é impulsionado […]
STJ autoriza quitação de honorários de sucumbência antes do pagamento ao credor
De forma excepcional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um escritório de advocacia a receber o valor de honorários de sucumbência com primazia em relação ao pagamento da verba principal, devida ao credor. A posição foi tomada em favor da banca Oliveira e Miranda Sociedade de Advogados por ter representado a Petrobras […]
