Cobrança individualizada de IPTU em loteamento exige emissão de termo
A individualização de lotes para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) exige a prévia emissão do Termo de Verificação e Execução de Obras (TVEO). Sem o documento, a área continua sendo uma gleba única e não pode ser tributada de forma fracionada pela administração pública. Com base nesse entendimento, o juiz Rodrigo Clímaco […]
Receita Federal não pode revisar imposto de renda definido em acordo trabalhista
A competência para definir a base de cálculo do imposto de renda sobre verbas de condenação ou acordo é exclusiva da Justiça do Trabalho. Após o trânsito em julgado e o silêncio preclusivo da Fazenda Nacional, a Receita Federal não pode fazer nova cobrança administrativa sobre os valores. Com base neste entendimento, a 2ª Turma […]
Fisco não pode cobrar ITBI antes de verificar atividade principal da empresa
A aferição da preponderância da atividade de uma empresa para fins de incidência de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve observar critério temporal previsto em lei, sendo vedada a cobrança antecipada do tributo pelo Fisco com base apenas no objeto social da companhia. Assim, a administração pública não pode impedir o registro da transferência de […]
Produtores de petróleo contestam decisões sobre tributação de exportações
A Associação Brasileira de Empresas de Exploração e de Produção de Petróleo e Gás (Abep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação de descumprimento de preceito fundamental em que questiona decisões judiciais que consideraram legítima a cobrança de Imposto de Exportação (IE) sobre remessas de petróleo bruto ao exterior. Distribuída ao ministro André Mendonça, a […]
Construtoras não podem cobrar juros compostos pela Tabela Price
A capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é vedada a construtoras e incorporadoras. Por não integrarem o Sistema Financeiro Nacional, essas empresas não têm autorização legal para exigir juros compostos mensais em financiamentos imobiliários diretos. Com base nesse entendimento, a juíza Luana Cavalcante de Freitas, da 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia […]
Dívida de condomínio não se submete à recuperação judicial, decide STJ
A dívida de condomínio, mesmo que anterior ao pedido de recuperação judicial, é crédito extraconcursal e não se submete à aprovação de um plano de soerguimento pelos credores. Assim, sua cobrança pode seguir normalmente no juízo cível competente. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do […]
Amazon, Shein e Shopee e outras lojas virtuais removem ‘taxa das blusinhas’ após decisão de Lula
AliExpress, Amazon, Magazine Luiza, Mercado Livre, Shein e Shopee, empresas certificadas no programa Remessa Conforme, retiraram o imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 (R$ 245) após o presidente Lula (PT) assinar, nesta terça-feira (12), a medida provisória que zera a chamada “taxa das blusinhas“. A cobrança de 20% de Imposto de Importação incidia sobre encomendas internacionais feitas em plataformas estrangeiras […]
Falta de autonomia em empresa isenta executivos de culpa por sonegação
A mera ocupação de cargos de direção não é suficiente para configurar a autoria de crimes contra a ordem tributária. Caso as provas atestem que gestores não tinham autonomia sobre o pagamento de tributos, a ausência de provas de dolo impõe a absolvição pelo princípio in dubio pro reo. Com base nesse entendimento, a juíza federal […]
Uso da ‘teimosinha’ pela Fazenda na execução fiscal é legítimo, afirma STJ
A reiteração automática de ordens de bloqueio pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud), funcionalidade conhecida como “teimosinha”, é medida legítima para dar efetividade à execução fiscal e só pode ser afastada se o devedor comprovar causas impeditivas ou meios menos gravosos para a cobrança. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal […]
Alíquota zerada de Cofins-Importação não afasta adicional de 1%, diz STJ
O adicional de 1% da Cofins-Importação previsto até dezembro de 2024 pelo artigo 8º, parágrafos 21 e 21-A da Lei 10.865/2004incide inclusive para os produtos que tiveram alíquota zerada, conforme autorizado pelo parágrafo 11. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que impôs derrota ao contribuinte no julgamento do Tema 1.380 dos recursos […]
