Tributação sobre petróleo não é suficiente para compensar redução de PIS/Cofins
De acordo com analistas, custos totais com redução e subsídios do diesel são maiores que ganhos com arrecadação O governo federal publicou uma medida provisória e um decreto com o objetivo de zerar a alíquota de PIS/Cofins sobre o diesel. O texto também cria um subsídio para as vendas de diesel e aumenta o imposto de exportação […]
Juiz da recuperação judicial pode blindar bens mesmo após stay period
Compete ao juízo da recuperação judicial dispor sobre a essencialidade de bens para o devedor, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia e após o chamado stay period, previsto na Lei 11.101/2005 — prazo de 180 dias em que ficam suspensas todas as ações e execuções contra a empresa em recuperação. Com esse entendimento, a 3ª […]
CNJ estabelece diretrizes para recuperação judicial no agro após escalada de pedidos
O agronegócio somou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, recorde da série da Serasa Experian, iniciada em 2021, alta de 56,4% sobre o ano anterior O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na segunda-feira, 9, o Provimento nº 2016, que estabelece diretrizes obrigatórias para juízes de primeiro grau em todo o País ao processar […]
Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município
A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo Código de Processo Civil. Com […]
Cobrança de ITBI é inconstitucional na integralização de capital social, afirma TJ-GO
A cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis na transferência de um bem para integralização do capital social de uma empresa é inconstitucional. A Constituiçãogarante imunidade tributária nessas operações quando o imóvel é utilizado exclusivamente para essa finalidade, não podendo o município exigir o imposto em situações dessa natureza. Com esse entendimento, a 2ª Câmara […]
Posição da Receita Federal sobre IR em resgate de VGBL contraria jurisprudência
O entendimento da Receita Federal, divulgado em fevereiro, sobre a tributação dos valores recebidos por beneficiários de planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) em caso de morte do contratante vai de encontro à jurisprudência recente relativa ao tema. Uma solução de consulta publicada no último dia 25 prevê a cobrança do Imposto de Renda […]
Justiça de SP amplia recuperação judicial do Grupo Fictor para 43 empresas
Decisão afirma que a ampliação do alcance atende ao clamor de “centenas de credores” do grupo, que tentou comprar o Banco Master A Justiça de São Paulo ampliou o alcance do pedido de recuperação judicial do Grupo Fictor e aceitou a inclusão de 41 empresas no processo. No pedido inicial, constavam apenas a Fictor Holding e a Fictor Invest, que […]
Recuperação extrajudicial não afeta créditos não listados no plano, diz STJ
O pedido de homologação da recuperação extrajudicial não suspende os direitos, as ações e as execuções em andamento em relação aos credores que não estão sujeitos ao plano mineração e fertilizantes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça não admitiu um recurso especial ajuizado por uma empresa de A devedora tentou suspender a […]
STF determina que União refaça cálculo de parcelas do RJ no regime de recuperação fiscal
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal refaça os cálculos das parcelas devidas pelo estado do Rio de Janeiro nos seis primeiros meses de 2026 no âmbito do regime de recuperação fiscal (RRF). A decisão também ordena a compensação de valores eventualmente cobrados a maior nas prestações já pagas neste ano. A […]
Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins […]
