Atuação da OAB Santa Catarina garante sigilo e reforça o combate a golpes em precatórios no TJSC
Atendendo à solicitação da OAB Santa Catarina, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implementou o sigilo nível 1 nos processos administrativos de precatórios que tramitam no sistema Eproc. A medida tem como objetivo proteger informações sensíveis e prevenir fraudes que têm afetado credores em todo o estado. A OAB/SC justificou a importância da […]
Emendas Pix terão transparência obrigatória na LDO aprovada pelo Congresso
Resumo da notícia Congresso aprovou a LDO de 2025, estabelecendo mais transparência para emendas através de novas regras que exigem detalhes prévios e ampliação da publicidade das transferências. A meta fiscal para 2025 foi definida com flexibilidade entre déficit e superávit de R$ 31 bilhões. O salário mínimo previsto é de R$ 1.502 e fundo […]
Já é possível antecipar o pagamento de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN
A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária – PertSN. Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não […]
Câmara aprova projeto com tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais
Aprovada de maneira simbólica, sem a necessidade de contagem de votos dos deputados, proposta segue agora para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17, um projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre empresas de multinacionais instaladas no Brasil, adaptando a legislação brasileira às […]
Receita Federal divulga esclarecimentos iniciais sobre a substituição da DCTF a partir de janeiro de 2025
O Módulo de Inclusão de Tributos (MIT) irá unificar as duas declarações para fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2025. A Receita Federal publicou os primeiros esclarecimentos sobre a extinção da DCTF e a inclusão dos tributos atualmente nela declarados na DCTFWeb, incluindo um passo a passo com as telas […]
MS poderá parcelar em até 15 anos dívidas de empresas em recuperação judicial
Fica permitida a redução das multas e juros, de acordo com cada parcelamento O Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) autorizou Mato Grosso do Sul a conceder parcelamento em até 180 meses (15 anos) para regularizar débitos tributários e não tributários, de empresários, em processo de recuperação judicial, e das cooperativas em liquidação. Também vale […]
BC diz que reação a pacote fiscal tornou cenário mais adverso e alerta sobre PIB forte e dólar alto
Nesta segunda-feira, dólar renovou recorde de fechamento, a R$ 6,09, mesmo após sucessivas intervenções do BC no mercado cambial Em meio à disparada do dólar, o Banco Central fez uma série de alertas sobre o cenário econômico brasileiro na ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) da semana passada, divulgada nesta terça-feira. O BC destacou […]
Dívida líquida de Minas Gerais com precatórios diminui quase R$ 1,8 bilhão em cinco anos
Resultado tem relação com aportes feitos pelo Governo de Minas e trabalho da Advocacia-Geral do Estado em fomentar acordos diretos em precatórios Os esforços da Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) ajudaram o Estado de Minas Gerais a reduzir sua dívida líquida com precatórios em quase R$ 1,8 bilhão no acumulado dos últimos cinco anos, de R$ 4,479 bilhões […]
Justiça determina recuperação judicial da Portuguesa; entenda
Clube do Canindé tem uma dívida estimada em R$ 517 milhões e pretende negociá-las todas de uma vez só com intermédio da SAF A Justiça de São Paulo acatou o pedido da Portuguesa para abertura do processo de recuperação judicial, condição que coloca o clube do Canindé em situação privilegiada para renegociar suas dívidas, estimadas […]
Estado do Amazonas é destaque em premiação por cumprimento dos precatórios
O Estado do Amazonas foi destaque entre as entidades públicas que obtiveram os melhores indicadores no cumprimento da regularidade de dívidas judiciais durante premiação concedida esta semana pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM). A concessão do Selo “Diamante – Compromisso Total” contou com a presença do subprocurador-geral adjunto do Estado, Isaltino Barbosa […]
