CNJ declara nulo dispositivo de resolução do TJSC sobre parcelamento de precatórios
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo município de Tijucas (SC) e declarou nulidade de dispositivo da Resolução n. 9/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio do qual indeferiu parcelamento dos precatórios proposto pelo requerente. A decisão foi tomada na 4.ª […]
Precatórios: superpreferência por doença grave devem ser pagas até orçamento de 2025
Precatórios enquadrados como superpreferências por doença grave estão sendo pagos até orçamento de 2025. Já os precatórios enquadrados como superpreferências por idade estão sendo pagos até o orçamento de 2016. Todas as informações são do Serviço de Processamento de Precatórios (SPP) e a Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios (CCPP) e foram obtidas pelo […]
Quando será feito o pagamento dos precatórios de 2025? Confira!
A previsão, em 2025, é até julho e depois até novembro ou de acordo com a disponibilidade orçamentária, o que pode variar dependendo de questões fiscais e orçamentárias. Os precatórios são dívidas judiciais que o governo federal deve pagar após a decisão final em um processo. Em 2025, muitas pessoas aguardam o pagamento desses valores, mas […]
Fisco confirma fim de programa que socorre setor de eventos
A Receita Federal oficializou nesta 2ª feira (24.mar) em ato declaratório que o Perse atingiu o limite de R$ 15 bilhões em renúncia fiscal; a medida se dará a partir de abril A Receita Federal publicou nesta 2ª feira (24.mar.2025) um ato declaratório em que confirma o fim do Perse (Programa Emergencial de Retomada do […]
21 empresas listadas na B3 estão em recuperação judicial, veja lista
Pedidos de recuperação judicial aceleraram nos últimos meses, em meio à alta dos juros. O número de empresas que pediram recuperação judicial no Brasil bateu recorde em 2024 e segue em alta em 2025. O problema afeta negócios de todos os portes, inclusive companhias listadas na B3. ⚖️ De acordo com dados da B3, 21 das […]
Marcelo Oliveira se reúne com prefeitos da Região Metropolitana de SP para debater pagamento de precatórios
O prefeito de Mauá, Marcelo Oliveira, participou nesta segunda-feira (24) da reunião do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo (CDRMSP), que reuniu prefeitos da capital e dos 39 municípios da região para debater o pagamento de precatórios pelas prefeituras. De acordo com Oliveira, Mauá destina mensalmente 5,58% de sua receita líquida ao pagamento […]
Em recuperação judicial, AgroGalaxy adia divulgação do balanço do ano de 2024
A publicação seria na próxima quinta (27), mas passou para 22 de abril A AgroGalaxy, que está em processo de recuperação judicial, anunciou, por meio de fato relevante, o adiamento da divulgação de suas demonstrações financeiras referentes ao quarto trimestre de 2024 e ao ano passado. Inicialmente prevista para a próxima quinta-feira (27), a publicação […]
Mutirão de precatórios tem 37 acordos e economiza R$ 104 mil aos cofres públicos
TJ incentiva a realização de conciliações e de soluções consensuais de conflitos Com economia de R$ 104.863 para os cofres públicos, o 10º Mutirão de Precatórios do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) teve 37 acordos. Precatórios são ordens judiciais que autorizam o pagamento de dívidas do poder público. O 10º Mutirão […]
No país da recuperação judicial, tributação do haircut ainda é um problema
Regra de tributação prevista na Lei 11.101/2005 seria desnecessária para fins de PIS/Cofins O Brasil é o país da recuperação judicial. Segundo dados do Indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian, somente em 2024, foram ajuizados 2.273 novos processos, um aumento de 61,8% em relação a 2023. Embora o presente artigo não tenha o objetivo […]
TJRR convoca credores de precatórios para acordo direto com o Estado de Roraima
O Tribunal de Justiça de Roraima, por meio do Núcleo de Precatórios (NUPREC), publicou o Edital nº 01/2025, convocando os titulares de precatórios expedidos exclusivamente em processos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta para a realização de acordo direto. O edital foi publicado no dia 26 de fevereiro no Diário da Justiça […]
