TJ-SP mantém decisão que reconhece direito de quitação da dívida antes de auto de arrematação
As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior, e a quitação de dívida antes da assinatura do auto de arrematação é permitida. Esse foi o entendimento da 25ª Câmara de Direito Privado do […]
Congresso se mexe para frear ‘indústria’ da recuperação judicial no agro
Parlamentares discutem projeto de lei após onda de pedidos que ameaça o crédito e fragiliza a confiança no setor No agro, há quem enxergue a explosão dos pedidos de recuperação judicial como um sintoma de crise financeira. Os números saltaram: foram 389 solicitações no primeiro trimestre deste ano, uma alta de 44,6% sobre o mesmo período de […]
PEC aprovada privilegia estados e municípios em detrimento dos credores de precatórios
Aprovada em segundo turno pelo Senado nesta terça-feira (2/9), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 vem sendo amplamente criticada pela advocacia por promover um calote nos precatórios dos municípios e estados. A norma, que limita esses pagamentos e acaba com o prazo para sua quitação, tem previsão de promulgação na próxima terça (9/9). A principal crítica […]
Senado aprova PEC que limita pagamento de precatórios por estados e municípios
Texto escalona o pagamento de precatórios de acordo com o montante do valor atrasado. Quanto menor o estoque de precatórios que a prefeitura deixou de pagar, menor será a prestação que ela terá de quitar. O Senado concluiu a votação e aprovou, em segundo turno, nesta terça-feira (2) uma proposta que impõe um limite de […]
Sanepar (SAPR11) | Recebeu os precatórios! O que podemos esperar agora?
Finalmente! O recebimento do precatório representa um evento extraordinário e altamente relevante para a Sanepar, com potencial de destravar valor equivalente a cerca de 40% de seu valor de mercado. No entanto, o impacto efetivo para o acionista dependerá da definição regulatória da AGEPAR sobre a parcela a ser revertida à modicidade tarifária. Considerando os termos […]
Senado deve concluir votação de PEC que limita pagamento de precatórios de estados e municípios
O projeto já foi aprovado em 1º turno pelo Senado e só falta a votação em 2º turno para ser promulgado pelo Congresso O Senado deve concluir nesta terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que trata do pagamento de precatórios e da renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios. […]
Veja a companhia aérea que entrou com pedido de falência duas vezes
A Spirit continuará voando e vendendo passagens durante o processo de falência. Ela fez o pedido de recuperação judicial no tribunal de falências do Distrito Sul de Nova York A Spirit Airlines entrou com pedido de falência pela segunda vez em um ano, após uma reorganização anterior não conseguir colocá-la em uma base financeira estável. […]
Indústria resiste a corte de incentivos e critica proposta do governo
CNI diz que redução linear de benefícios fiscais eleva dificuldades do setor; equipe econômica prevê economia de quase R$ 20 bi em 2026 Depois de ter defendido uma agenda de redução do gasto público e de compromisso com o equilíbrio fiscal do país, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) criticou neste sábado (30) a proposta do […]
Receita Federal divulga regras que equiparam fintechs a bancos
Medida foi anunciada pela após operação contra PCC e crime organizado A Receita Federal divulgou, nesta sexta-feira (29), novas regras que estendem às fintechs o mesmo tratamento dado aos bancos, exigindo maior transparência e fornecimento de informações. A medida surge após operações de combate ao crime organizado, como a ação contra uma das maiores facções do […]
Procuradoria-Geral do Estado lança a 11ª Rodada de Conciliação de Precatórios com o Tribunal Regional do Trabalho
Dívidas em precatórios no TRT é de cerca R$ 1,2 bilhão, envolvendo mais de 18 mil credores da justiça trabalhista gaúcha A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RS), inicia na próxima segunda-feira (1/9) a 11ª Rodada de Conciliação de Precatórios. Nesta edição estão contemplados os precatórios emitidos pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT-RS). A cerimônia de lançamento da rodada ocorreu na quinta-feira […]
