Presidente da OAB Nacional contesta o ministro Fernando Haddad sobre precatórios
A OAB Nacional considera grave e preocupante a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado, expressa nas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. Precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve […]
Não dá para usar a economia como mecanismo de guerra ideológica’, diz Haddad sobre tarifaço dos EUA
O chefe da equipe econômica destacou que a medida não deve trazer grandes impactos às exportações brasileiras, sobretudo porque a maior parte dos produtos pode ser direcionada a outros mercados. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (16) que o tarifaço imposto pelos Estados Unidos a produtos brasileiros é uma medida política, fruto de […]
Essencialidade dos grãos na recuperação judicial de tradings agrícolas
O agronegócio ocupa posição central na economia brasileira e, ao mesmo tempo, é um dos setores mais expostos à volatilidade de preços, à sazonalidade produtiva e às tensões de crédito. Nesse cenário, a recuperação judicial vem sendo acionada por produtores rurais e, inclusive, por tradings agrícolas, com o objetivo de coordenar obrigações e preservar a atividade […]
Credores da Coteminas dão mais prazo para aperfeiçoamento do plano de recuperação judicial
Extensão foi aprovada nesta sexta-feira (12); grupo têxtil busca recuperação por meio de modelo com fundos regulados A Assembleia Geral de Credores da Coteminas, realizada nesta quinta-feira (12), definiu pela concessão de prazo adicional para melhoramento do plano de recuperação judicial do grupo têxtil. A decisão busca permitir ajustes na proposta original com o objetivo […]
Jerônimo Rodrigues anuncia projeto de lei para pagamento de R$ 3,6 bilhões em precatórios para professores da rede estadual
O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues(PT), anunciou nesta sexta-feira (12), durante o Bahia Meio Dia, programa da TV Bahia, um projeto de lei que prevê o pagamento de 3,6 bilhões em precatórios para professores da rede estadual de ensino. Segundo o gestor, o documento foi entregue à presidente da Assembleia Legislativa (Alba) , Ivana Bastos (PSD), […]
OAB questiona mudança nas regras para o pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que alterou as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Promulgada na terça-feira (9/9), a EC 136 instituiu, entre […]
STF invalida resolução do Senado relativa à cobrança de ICMS em São Paulo
Norma já tinha efeitos suspensos desde outubro de 2007 por cautelar deferida pela ministra aposentada Ellen Gracie O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que suspendeu leis paulistas sobre a destinação de recursos do ICMS. A norma contestada pela ADI 3929 já tinha efeitos suspensos desde outubro […]
Congresso promulga PEC dos Precatórios, que libera R$ 12 bi para o governo federal em 2026
Precatórios são dívidas da União e governos locais com pagamento determinado pela Justiça; na prática, mudança possibilita um gasto extra em 2026, em que haverá eleições gerais. O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) uma emenda constitucional que impõe um limite de valor para o pagamento atrasado de precatórios por estados e municípios, na tentativa de desafogar as […]
Honorários advocatícios em casos de precatórios devem ser pagos individualmente
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, que, em casos de precatórios com múltiplos beneficiários, os pagamentos de honorários advocatícios devem ser feitos de forma individualizada. A decisão foi relatada pelo conselheiro Marcello Terto, em resposta à Consulta n. 0007361-92.2023.2.00.0000. A consulta, julgada na 11.ª Sessão Virtual de 2025, encerrada em […]
Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
Programa facilita regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa; Acordo Paulista se consolida como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre […]
