STJ reforça limites à base de cálculo presumida do ICMS-ST e resguarda a segurança jurídica tributária
A Primeira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) consolidou importante precedente sobre o regime de substituição tributária do ICMS, ao decidir que os Estados não podem aplicar simultaneamente dois modelos distintos de base de cálculo presumida —o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF) e a Margem de Valor Agregado (MVA). A decisão, no REsp nº […]
Aposentados do INSS vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados da Justiça; veja quem tem direito
Aposentados e pensionistas que derrotaram o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) na Justiça vão receber R$ 2,8 bilhões em atrasados neste mês. Os valores foram liberados pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) nesta segunda-feira (24) para quitar as dívidas do governo com 178,1 mil segurados em 131,3 mil processos. Para receber, é preciso ter ganhado ação de concessão ou revisão […]
Limite do MEI muda na prática com nova regra da Receita Federal
Faturamento do CNPJ agora será somado a ganhos como autônomo pelo CPF Os microempreendedores individuais (MEIs) passarão a ser fiscalizados por um novo critério estabelecido pela Resolução CGSN nº 183/2025, publicada pela Receita Federal em outubro de 2025. A mudança tem como objetivo verificar se o empreendedor permanece dentro do limite anual de R$ 81 […]
Governo confirma sanção da reforma do Imposto de Renda na quarta (26)
O presidente Lula vai sancionar na próxima quarta-feira (26), às 10h30, a lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de RendaPessoa Física e cria um tributo mínimo para as chamadas altas rendas. Em nota divulgada nesta segunda (24), o Palácio do Planalto confirmou a realização do evento em Brasília. Segundo o governo, cerca de […]
TRT-23 limita hipóteses de instauração de IDPJ em recuperação judicial
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista. O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e se refere a dívidas […]
TJPR alcança marca de R$ 3 bilhões pagos em precatórios em 2025
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) alcançou a marca de R$ 3 bilhões pagos em precatórios em 2025. O valor representa um recorde no Poder Judiciário paranaense. Ao todo, já foram emitidos no ano pouco mais de 34 mil alvarás. O precatório é uma ordem judicial dirigida aos entes públicos para que […]
Projeto aprovado tributa lucros e dividendos acima de R$ 50 mil mensais
Proposta passou pela Câmara e segue para o Senado Aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1087/25 propõe a cobrança de 10% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre lucros e dividendos distribuídos a sócios por uma mesma empresa a uma mesma pessoa física se acima de R$ 50 mil mensais, […]
Rioprevidência vai propor troca de R$ 960 milhões de letras financeiras do Banco Master em precatórios federais
Reunião com jurídico do Banco Master estava agendada para sexta-feira (21), mas agora dependerá do interventor do Banco Central. Apenas investidores com até R$ 250 mil têm garantia de receber o valor integral pelo Fundo Garantidor de Créditos. Quem investiu acima desse valor, como o Rioprevidência, pode demorar a reaver o dinheiro. O Rioprevidência, responsável […]
Governo estuda cobrar IOF sobre criptoativos após BC classificar operações como cambiais
O governo brasileiro estuda a tributação de criptoativos para fechar brecha que permite o uso desses ativos para contornar transações tradicionais que são sujeitas ao IOF(Imposto sobre Operações Financeiras), afirmaram duas pessoas com conhecimento direto do assunto, que falaram em condição de anonimato à agência de notícias Reuters. Segundo uma autoridade do governo, o Ministério da […]
Emenda dos precatórios trava pagamentos em São Paulo
A mudança na regra de pagamento dos precatórios estaduais e municipais travou o fluxo de liberação desses valores em São Paulo. O sistema do Tribunal de Justiça mostra que os últimos pagamentos foram feitos em 7 de outubro deste ano. A suspensão, segundo o TJ-SP, foi necessária para adaptar o sistema informatizado de pagamentos, que agora precisa […]
