Atendendo à solicitação da OAB Santa Catarina, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) implementou o sigilo nível 1 nos processos administrativos de precatórios que tramitam no sistema Eproc. A medida tem como objetivo proteger informações sensíveis e prevenir fraudes que têm afetado credores em todo o estado.

A OAB/SC justificou a importância da restrição de acesso aos processos, destacando que criminosos utilizam dados públicos, como número de processos e valores, para aplicar golpes. Essas fraudes envolvem o contato direto com credores, solicitando pagamentos falsos sob o pretexto de liberar valores devidos, uma prática que tem prejudicado cidadãos e a confiança no sistema judiciário.

O TJSC, ao acolher o pedido da Seccional, assegurou que informações essenciais, como a ordem cronológica de pagamentos e a gestão de contas especiais, continuarão disponíveis no Portal de Precatórios, em conformidade com a Resolução CNJ nº 303/2019. A decisão equilibra a transparência necessária com a proteção das partes envolvidas.

“Esta conquista reflete o compromisso da OAB/SC com a segurança dos credores e com a defesa de um sistema de justiça mais eficiente e confiável. A implementação do sigilo nível 1 é um marco importante na proteção contra fraudes que têm prejudicado nosso estado e todo o Brasil. Golpes que afetaram diretamente cidadãos e minaram a confiança no nosso sistema judiciário. A OAB/SC segue firme na sua missão de garantir a proteção dos direitos de todos, fortalecendo a credibilidade da justiça e assegurando um futuro mais seguro e justo para a sociedade”, destacou a presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio.

Fonte: Assessoria de Comunicação da OAB/SC