Um relatório do Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) recomendou, nesta segunda-feira (1º/6), a aplicação de sanções tarifárias retaliatórias de 25% sobre produtos do Brasil. O documento concluiu que políticas do Estado brasileiro são discriminatórias e impõem ônus ao mercado global.

A decisão é resultado direto de uma investigação comercial iniciada em julho de 2025 pelo órgão norte-americano. No processo investigativo, o Brasil sustentou que suas medidas estariam resguardadas por normas globais, mas o USTR rejeitou os argumentos e apontou supostas condutas desleais na relação comercial entre os países.

As medidas são baseadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O dispositivo legal autoriza o USTR a investigar e tomar medidas contra atos, políticas e práticas de governos estrangeiros que sejam considerados discriminatórios e que imponham restrições ou ônus ao comércio norte-americano.

O documento divulgado ontem menciona sete temas principais: redes sociais, comércio eletrônico (Pix), a política tarifária brasileira, práticas anticorrupção, propriedade intelectual, mercado de etanol e tolerância ao desmatamento.

Redes sociais

Segundo aponta o documento, o Judiciário brasileiro emitiu “ordens secretas” exigindo que plataformas digitais dos EUA, como X, Meta e Google, removessem conteúdo político e suspendessem perfis de residentes dos Estados Unidos e do Brasil.

O documento afirma que essas medidas foram impostas aos usuários sob pena multas diárias severas, congelamento de bens, bloqueio de contas bancárias e processamento de pagamentos, e até ameaças de fechamento das plataformas no país

Pix

Segundo aponta o relatório, o Banco Central do Brasil atua tanto como regulador quanto como proprietário/operador do Pix. Para o USTR, esse papel duplo cria um conflito de interesses que beneficia injustamente o seu “campeão nacional”, em detrimento de outros sistemas de pagamento.

O documento destaca a exigência de que grandes instituições financeiras usem o Pix, a obrigação de gratuidade do serviço para pessoas físicas e a imposição de que ele tenha destaque nos aplicativos bancários, prejudicando diretamente empresas americanas de serviços de pagamentos.

Política tarifária

O relatório aponta que o Brasil aplica tarifas substancialmente mais baixas (de 10% a 100% menores que as aplicadas aos produtos dos EUA) a centenas de produtos provenientes do México e da Índia.

Como o México e a Índia são produtores globalmente competitivos nas mesmas áreas em que os EUA exportam ativamente, essa preferência mina a participação de mercado das mercadorias americanas, segundo o relatório. O documento aponta que essa preferência cria um forte incentivo financeiro para a transferência e terceirização de fábricas e empregos dos EUA para o México ou a Índia.

Medidas contra a corrupção

O USTR afirma que Brasil retrocedeu significativamente no combate à corrupção transnacional. Um dos exemplos, segundo o governo norte-americano, foi a anulação de mais de uma série de casos e de provas originárias da operação ‘lava jato’, por decisão do Supremo Tribunal Federal.

Segundo o documento, essas condições permitem que empresas corruptas operem com impunidade no Brasil, criando uma severa desvantagem para empresas americanas que seguem regulações rígidas e sofrem forte penalização por práticas de corrupção no exterior.

Propriedade intelectual

O governo norte-americano aponta lentidão do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de patentes, que, segundo o documento, chegam a demorar anos a mais que as médias internacionais.

Segundo o documento, o Brasil leva uma média de 38 meses para analisar patentes e, no caso de produtos biofarmacêuticos, esse prazo varia de 54 a 109 meses. Essa morosidade, segundo o USTR, reduz a vida útil da patente e prejudica o valor comercial de inovações americanas, problema agravado pela ausência de um mecanismo de compensação e prorrogação de prazos pelas demoras do governo.

Outra irregularidade ligada à propriedade intelectual, segundo o documento, é a pirataria. Segundo o USTR, o Brasil não aplica penalidades dissuasórias em nível criminal e mantém um número insuficiente de oficiais de alfândega nas fronteiras, falhando em impedir a entrada e produção local de mercadorias falsificadas.

O documento aponta que o país não aderiu a tratados da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que tratam do tema.

Mercado de etanol

O documento ressaltou que o Brasil abandonou acordos de cooperação recíproca na área de biocombustíveis e, desde então, estabeleceu uma tarifa não recíproca de 18% contra as importações, blindando as suas usinas internas e fechando o acesso ao mercado local.

Os EUA relatam ser diretamente afetados por essa falta de reciprocidade. Enquanto o mercado americano se manteve com barreiras relativamente baixas, abrindo espaço para a entrada milionária de biocombustível oriundo do país sul-americano, o produto dos Estados Unidos se tornou incapaz de competir no território brasileiro devido à alta taxação, sofrendo quedas drásticas no volume exportado e gerando grandes perdas aos produtores agrícolas norte-americanos.

Tolerância ao desmatamento

Por fim, o governo americano observou que o Brasil não tem capacidade e fiscalização efetivas para impedir a exploração comercial de áreas nativas. Dados levantados na apuração mostram que mais de 90% da supressão florestal ocorrida na Amazônia recentemente teve caráter ilegal e foi rapidamente convertida para pecuária e cultivo de grãos.

O relatório indica que os Estados Unidos são afetados na esfera comercial devido a uma grande distorção de preços. Como a produção agropecuária em terras ilegalmente desmatadas tem custos inferiores, os fazendeiros e as madeireiras dos EUA acabam obrigados a concorrer globalmente contra os produtos brasileiros artificialmente mais baratos, o que reduz o valor da produção americana e ocasiona prejuízo aos agricultores locais no mercado externo.

Fonte: Conjur