- Proposta pretende abrir exceção à LRF para usar arrecadação extra do petróleo para compensar a redução das alíquotas do PIS/Cofins
- Lei determina que medida de renúncia fiscal precisa ser compensada com aumento ou criação de outro imposto
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, negou à Folha que o governo queira dar um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) com o projeto de lei que pretende autorizar o uso de receitas extraordinárias obtidas com a alta do petróleopara reduzir a tributação sobre os combustíveis.
Apresentada nesta quinta-feira (23), a proposta pretende abrir uma exceção à LRF para permitir o uso da arrecadação extra decorrente da venda de petróleo mais caro, em razão da guerra no Irã, como compensação temporária para a redução das alíquotas do PIS/Cofins que incidem sobre combustíveis.
A exceção evita que o governo tenha que criar ou aumentar outro tributo num cenário de arrecadação de receitas extraordinárias.
“Mesmo tendo receita extraordinária, precisaríamos criar um tributo novo ou aumentar a alíquota de algum tributo para fazer isso. Agora, aumentar imposto tendo receita é complicado”, afirmou Moretti. “Não faz nenhum sentido aumentar tributo se você tem a receita extraordinária.”
De acordo com o ministro do Planejamento, o governo não pensou em fazer a exceção por medida provisória e a solução negociada sempre foi um projeto de lei.
Antes do anúncio nesta quinta, Moretti e Dario Durigan, ministro da Fazenda, reuniram-se com os presidentes Davi Alcolumbre (Senado) e Hugo Motta (Câmara) para discutir os termos do projeto.
“Não adianta botar isso no Congresso e não pactuar”, afirmou.
Marco legal das contas públicas brasileiras, a LRF determina que uma medida de renúncia fiscal de redução de imposto precisa necessariamente ser compensada com o aumento de outro imposto.
Apesar de pedir uma exceção ao Congresso, Moretti disse que o espírito de neutralidade (sem perda de arrecadação) e equilíbrio fiscal da LRF está mantido com a proposta.
Ele acrescentou que os presidentes Alcolumbre e Motta concordaram que a medida garante neutralidade fiscal sem aumentar imposto. “E sem ser sócio da guerra, porque ela pega o aumento de arrecadação e transforma em redução de imposto do combustível”, disse ele, acrescentando que não haverá impacto fiscal negativo.
A exceção à LRF está carimbada só para redução de tributo de combustível, disse. Ou seja, ela não poderá ser usada para outro tipo de desoneração.
A expectativa do governo é que o projeto seja aprovado na próxima semana. “Nós estamos fazendo um apelo ao Congresso para que o projeto seja aprovado rapidamente. O sonho seria semana que vem.”
Fonte: Folha de São Paulo
