A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em caso de empresa em recuperação judicial só é cabível quando houver comprovação de descumprimento do plano de reestruturação ou outro fator que inviabilize o pagamento do crédito trabalhista.
O novo entendimento foi firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) e se refere a dívidas que uma empresa já tinha até a data do pedido de recuperação judicial.
O posicionamento foi adotado no julgamento de agravo de petição ajuizado por uma trabalhadora contra decisão da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que havia indeferido o pedido de instauração do IDPJ.
A conclusão do juízo foi de que, uma vez habilitado o crédito trabalhista no processo de recuperação judicial, não seria cabível redirecionar a execução contra os sócios da empresa.
O julgamento marca uma mudança de entendimento na 1ª Turma, em decisão unânime, que seguiu o voto da relatora, desembargadora Eliney Veloso. Antes, prevalecia o posicionamento de que a mera decretação da recuperação judicial, por si só, seria indício suficiente da indisponibilidade dos bens, o que permitiria o redirecionamento da execução aos sócios com base na aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica.
Com o novo entendimento, a turma passou a considerar que a desconsideração da personalidade jurídica e a recuperação judicial são institutos compatíveis, mas que o IDPJ só pode ser admitido, no caso de crédito concursal, quando houver descumprimento do plano de recuperação judicial ou seu encerramento.
Condições para o IDPJ
No caso, o crédito da trabalhadora já estava habilitado no juízo de recuperação, e não havia indício de descumprimento do plano de recuperação nem de encerramento do processo sem o pagamento do crédito trabalhista.
Dessa forma, o colegiado concluiu que a trabalhadora não tinha interesse processual para requerer o redirecionamento da execução em face dos sócios da empresa.
“Assim, a execução deverá permanecer suspensa até a satisfação do crédito obreiro perante o juízo recuperacional, ou enquanto perdurar o processo de recuperação judicial”, concluiu a relatora. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-23.
Processo 0000084-16.2023.5.23.0006
Fonte: Conjur
