Proposta de Emenda à Constituição 66 de 2023 será votada na Câmara nesta 3ª feira (15.jul); a medida que beneficia Estados, municípios e União é prejudicial ao país por colocar em xeque a responsabilidade fiscal e a segurança jurídica, segundo especialistas…

A Câmara dos Deputados se prepara para votar nesta 3ª feira (15.jul.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66 de 2023, que estabelece um limite para o pagamento de precatórios –dívidas do Executivo em que não cabe mais recurso­– de Estados e municípios. O texto também abre um novo prazo para parcelamento especial de débitos dos governos locais com o RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e com seus regimes próprios de Previdência. Na prática, a medida atrasa a quitação dos precatórios. O texto será analisado inicialmente em comissão especial da Casa, às 10h. Caso seja aprovado, segue para o plenário da Câmara para votação em 2 turnos. O Poder360 apurou que há acordo para que a proposta seja votada sem qualquer alteração no Senado ao voltar à Casa Alta.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), colocou a PEC na pauta do plenário para análise antes mesmo da conclusão na comissão especial. O texto é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) e tem o deputado Baleia Rossi (MDB-SP) como responsável pelo parecer na Casa Baixa. Em artigo publicado no Poder360, em 8 de junho de 2025, o relator saiu em defesa da proposta. Usou como argumento dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo o órgão, o saldo que os municípios têm a pagar de precatórios subiu (íntegra – PDF – 16 MB) de R$ 49,5 bilhões para R$ 82,9 bilhões nos últimos 4 anos. Trata-se de um aumento de 67%.

Fonte: Poder 360