Cobrança de IPTU é afastada em imóvel urbano com destinação rural
A incidência de tributação imobiliária não é definida apenas pela localização formal do imóvel. Se a área, mesmo inserida em zona de expansão urbana, tiver destinação econômica efetivamente rural, afasta-se a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano, aplicando-se o regime do imposto territorial correspondente. Com base nesse entendimento, a juíza Sílvia Maria de Lima Oliveira, […]
