Prefeito pode atrasar pagamento de precatórios para honrar prioridades
A alocação de recursos públicos para satisfazer outras prioridades locais, especialmente em cenário de restrição fiscal e escassez de receitas, impede a responsabilização pessoal do prefeito pelo pagamento de juros causados pelo atraso no pagamento de precatórios. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de um […]
Responsabilidade criminal por ilícito fiscal exige prova de conduta dolosa
Não cabe confundir a responsabilidade tributária administrativa com a responsabilidade criminal por ilícitos fiscais. A conclusão é da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. O colegiado manteve a absolvição de um acusado de sonegação fiscal, reforçando a necessidade de prova robusta para a configuração de crime. O recurso do Ministério Público […]
