Deixar de recolher tributo declarado em Dirf não configura sonegação
A informação correta sobre retenção de impostos prestada na Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), mesmo sem o recolhimento aos cofres públicos, afasta a intenção de fraudar o Fisco. A conduta configura apropriação indébita tributária, e não sonegação fiscal. Esse foi o fundamento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região para […]
Intimar sócios para comprovar integralização de capital é medida autônoma, diz TJ-GO
A intimação de sócios para comprovar a integralização do capital social de uma empresa é medida autônoma, que não exige prévia instauração ou deferimento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ). Sendo assim, eles poderão ser intimados a comprovar a integralização, cujo ônus probatório recai sobre eles, durante a fase de execução da dívida, […]
