STJ julga se MS coletivo serve para excluir benefício de ICMS da base de IRPJ e CSLL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiçacomeçou a decidir se é cabível o mandado de segurança coletivo para discutir a exclusão dos incentivos de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O julgamento foi iniciado nesta terça-feira (17/3), já tem divergência […]
