ISS por destinação de resíduos fica com município que abriga aterro sanitário
O Imposto Sobre Serviços (ISS) referente à destinação e à disposição final de resíduos sólidos deve ser recolhido pelo município que abriga o aterro sanitário, ainda que o serviço seja prestado em outro local. A conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a um recurso especial do município de […]
Recuperação judicial pode ser aprovada sem anuência de credor majoritário
O voto do credor majoritário em uma assembleia de recuperação judicial não tem poder absoluto e pode ser anulado se for comprovado o exercício abusivo desse direito. Com base nesse entendimento, a juíza Julyane Neves, da Vara Cível e Juizado Cível de São Luís de Montes Belos (GO), reconheceu o abuso do Banco do Brasil e aprovou […]
