CNJ estabelece diretrizes para recuperação judicial no agro após escalada de pedidos
O agronegócio somou 1.990 pedidos de recuperação judicial em 2025, recorde da série da Serasa Experian, iniciada em 2021, alta de 56,4% sobre o ano anterior O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na segunda-feira, 9, o Provimento nº 2016, que estabelece diretrizes obrigatórias para juízes de primeiro grau em todo o País ao processar […]
Extinção em bloco de execuções fiscais exige intimação prévia do município
A tese fixada no Tema 1.184 do Supremo Tribunal Federal permite a extinção de execuções fiscais de baixo valor por falta de interesse. Essa medida, porém, exige a intimação prévia do ente público credor. O encerramento sumário do processo sem a oitiva da parte ofende a garantia do contraditório e configura decisão surpresa, prática vedada pelo Código de Processo Civil. Com […]
