Receita ajusta prazo para benefícios em autuações decididas pelo voto de qualidade
A Receita Federal publicou, nesta segunda-feira (2/3), uma instrução normativa (IN) que ajusta regras para condenações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf)decididas pelo voto de qualidade — o voto de desempate que é dado pelo presidente da turma, sempre um representante do Fisco. Segundo prevê a nova normativa, a exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins […]
TJMA e PGE lançam novo edital para acordos de precatórios
Adesão à 1ª Rodada de Chamamento para credores de precatórios vai até 9 de março O Poder Judiciário do Maranhão e a Procuradoria-Geral do Estado tornam público o Edital da 1ª Rodada de Chamamento, referente ao Edital Conjunto TJMA/PGE-MA, nº 01, de 19 de fevereiro de 2026, que convoca credores(as) de precatórios da Administração Pública Direta e Indireta do […]
