Insegurança jurídica da cessão de precatórios previdenciários após IRDR 34 do TRF4
Entendimento restringe negociação de créditos já reconhecidos, gera incerteza contratual e reduz liquidez de segurados A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no IRDR 34 reabriu um debate sensível sobre os limites de circulação dos créditos previdenciários no mercado secundário. Ao firmar entendimento de que a cessão desses créditos, mesmo quando já convertidos em precatórios ou RPVs, […]
