Provimento orienta tribunais sobre novas regras para pagamento de precatórios
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento n. 207/2025, que estabelece orientações imediatas aos tribunais sobre a execução e o pagamento de requisitórios e precatórios. O objetivo é garantir uniformidade e segurança jurídica na aplicação das novas regras constitucionais introduzidas pela Emenda Constitucional n. 136/2025. O ato normativo resulta dos trabalhos do Grupo de […]
Acordo direto abre possibilidade de recebimento antecipado de precatórios
Credores de precatórios expedidos contra o Estado de Roraima e sua Administração Indireta estão convocados a participar do novo Edital de Acordo Direto nº 02/2025, uma oportunidade para antecipar o recebimento dos valores devidos mediante aplicação de deságio. O edital, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no dia 24 de outubro de 2025, foi […]
