CLDF aprova uso de precatórios para quitação de dívidas com o governo
Segundo o projeto, o valor do precatório deve cobrir “pelo menos 90% do saldo da dívida”; 10% deve ser obrigatoriamente pago em dinheiro Deputados distritais aprovaram, nesta terça-feira (21/10), um Projeto de Lei Complementar que altera as regras do programa Refis-N – de renegociação de dívidas não tributárias com o DF – para “facilitar regularização de […]
Receita Federal alerta contribuintes para prazo final de adesão à transação tributária
Contribuintes têm até 31 de outubro para aderir às propostas de transação tributária. Essa é a oportunidade para regularizar débitos tributários com descontos e prazos facilitados A Receita Federal do Brasil lembra que o prazo para adesão aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 termina em 31 de outubro de 2025. Essa é […]
