EC 136/2025 e precatórios: mais um drama do futuro que nunca chega
Era para ser até 31/12/2020 o pagamento do saldo dos precatórios em atraso por estados e municípios, de acordo com o comando da Emenda Constitucional nº 94/2016. Não foi. Veio a EC nº 99/2017 e adiou aquele prazo para 31/12/2024. O tempo passou, a mora nos pagamentos continuava alta e novamente a expectativa de finalmente […]
CNJ lança plataforma para monitorar ‘ciclo de vida’ de precatórios
Sistema nacional vai reunir dados de precatórios e requisições de pequeno valor, desde a expedição do ofício até o pagamento O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou nesta terça-feira (23) uma ferramenta para monitorar a trajetória de precatórios e requisições de pequeno valor, desde a expedição do ofício de requisição da quantia, até o momento do pagamento. […]
