Precatórios de BH e do Estado de Minas Gerais: publicados editais para acordos
Interessados em participar podem se inscrever das 8h do dia 22/9 até 23h55 de 12/10 Credores que têm valores a receber do Município de Belo Horizonte e do Estado de Minas Gerais – Administração Direta e Indireta – poderão se inscrever para participar de acordos diretos em precatórios, a fim de receber os créditos a que […]
Presidente da OAB Nacional contesta o ministro Fernando Haddad sobre precatórios
A OAB Nacional considera grave e preocupante a tentativa de deslegitimação das decisões judiciais transitadas em julgado, expressa nas declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao se referir ao sistema de precatórios como uma suposta “indústria”. Precatórios não são uma indústria. São condenações definitivas que reconhecem que o poder público causou dano e deve […]
