OAB questiona mudança nas regras para o pagamento de precatórios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal contra a Emenda Constitucional (EC) 136/2025, que alterou as regras para o pagamento de precatórios — dívidas do poder público reconhecidas judicialmente. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Luiz Fux. Promulgada na terça-feira (9/9), a EC 136 instituiu, entre […]
