STF invalida resolução do Senado relativa à cobrança de ICMS em São Paulo
Norma já tinha efeitos suspensos desde outubro de 2007 por cautelar deferida pela ministra aposentada Ellen Gracie O Supremo Tribunal Federal (STF) tornou, por unanimidade, sem efeito a Resolução 7/2007 do Senado Federal, que suspendeu leis paulistas sobre a destinação de recursos do ICMS. A norma contestada pela ADI 3929 já tinha efeitos suspensos desde outubro […]
