Acordo Paulista voltado a dívidas de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon
Programa facilita regularização de débitos tributários inscritos em dívida ativa; Acordo Paulista se consolida como um dos principais instrumentos de conciliação fiscal O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8), na capital, novo edital do Acordo Paulista, voltado para débitos de ICMS (Imposto sobre […]
TJ-SP mantém decisão que reconhece direito de quitação da dívida antes de auto de arrematação
As mudanças promovidas pela Lei da Regularização Fundiária (Lei 13.465/2017) têm aplicação restrita aos contratos firmados sob a sua vigência. Desse modo, os acordos firmados antes disso são regidos pela legislação anterior, e a quitação de dívida antes da assinatura do auto de arrematação é permitida. Esse foi o entendimento da 25ª Câmara de Direito Privado do […]
