CNJ esclarece limites e libera precatórios de valores incontroversos
Conselho reforçou que apenas títulos sem decisão definitiva ou sem reconhecimento da dívida devem ser suspensos, evitando cancelamentos indevidos. O CNJ autorizou a expedição de precatórios referentes a parcelas incontroversas ao ratificar, nesta terça-feira, 5, liminar da Corregedoria Nacional de Justiça que havia suspendido os títulos emitidos de forma irregular. A decisão foi proferida durante […]
