STF: Dívida trabalhista contra estatal deve ser quitada por precatório
Maioria dos ministros seguiu o relator Fachin, que equiparou a estatal à Fazenda Pública para fins de execução judicial, exigindo a observância do regime de precatórios. O STF formou maioria para reconhecer que a EMATER/DF – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal deve quitar suas dívidas judiciais exclusivamente por meio do […]
