TJRJ: Alíquota do IR de construção a ser retida pelo município deve seguir IN da Receita
Para Órgão Epecial, decreto municipal estava em descompasso com a legislação federal tributária Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que seja conferida a interpretação conforme a Constituição ao art. 2º, §3º, do Decreto Municipal 49.593/2021, do Rio de Janeiro (RJ). O dispositivo em questão permitia o […]
Precatórios devem superar R$ 115 bilhões em 2026
O governo tem um limite para gastar, conforme o arcabouço. As despesas não podem ter um crescimento real maior que 2,5% de um ano para outro Os precatórios devem custar cerca de R$ 115 bilhões ao Governo Lula no Orçamento de 2026, segundo estimativas preliminares da equipe econômica. No final do mês, o CJF (Conselho da Justiça Federal) apresentará […]
