Tribunal de Justiça rejeita compensação de tributos com debêntures da INVESC
Empresa não obtém certidão fiscal após tentativa de usar debêntures como garantia A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou o pedido de uma empresa que tentou suspender a cobrança de tributos estaduais ao oferecer debêntures da INVESC – Santa Catarina Participação e Investimentos S/A como garantia. A […]
Projeto cria programa para quem quiser contribuir com mais Imposto de Renda
Contribuições adicionais serão consideradas receitas tributárias; a Câmara dos Deputados debate o assunto O Projeto de Lei Complementar 8/25 cria um programa de adesão voluntária para os cidadãos que quiserem contribuir mais com o Tesouro Nacional, por meio do Imposto de Renda. Denominado Heróis do Tesouro, o programa permite que os contribuintes adicionem à alíquota […]
