Precatórios: Câmara aprova crédito de R$ 66 milhões para pagar dívidas deixadas por Sarto
Aprovação autoriza o pagamento de ações que transitaram em julgado. Entre os beneficiados estarão empresas, servidores públicos e professores Foi aprovada na tarde desta quarta-feira, 26, na Câmara Municipal de Fortaleza (CMFor), o projeto de lei ordinária nº 115/2025, enviado pelo prefeito Evandro Leitão (PT) para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 66 milhões, […]
Câmara aprova projeto que simplifica tributação para micro e pequenas empresas de exportação
Programa que beneficia empresas de menor porte já foi aprovado em outras categorias. Texto, que ainda segue para o Senado, determina a suspensão de impostos específicos. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que estabelece o Programa Acredita Exportação, voltado para micro e pequenas empresas presentes no Simples Nacional. O objetivo do programa é […]
PGR defende no STF correção de precatórios pelo IPCA-E
Paulo Gonet considerou improcedente o pedido do PSB para que a referência da atualização monetária seja a Selic A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou que seja julgada improcedente a ação do PSB no Supremo Tribunal Federal (STF) que visa declarar a inconstitucionalidade da correção dos precatórios pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – […]
