TRF3 realiza a eliminação do 69º lote de precatórios findos com temporalidade cumprida
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) comunica que dará início, 45 dias após a publicação do edital n. 83/2025, a eliminação do 69º lote de precatórios findos e com temporalidade cumprida. A listagem com a documentação selecionada para a eliminação está disponível para consulta pública no Portal do TRF3. A ação atende às determinações contidas na […]
Carf mantém tributação previdenciária sobre PLR
Falta de objetivos no acordo de convenção coletiva e a ausência de memória de cálculo no processo justifica a decisão A 2ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, manter a incidência da contribuição previdenciária sobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga a empregados e […]
Plano de Pagamento dos precatórios é aprovado na Alepi
Foi aprovado na sessão plenária desta terça-feira (11) o projeto que cria o Plano de Pagamento de débitos decorrentes de precatórios. Francisco Limma (PT) foi o relator na Comissão de Constituição e Justiça e Wilson Brandão (Progressistas) na Comissão de Infraestrutura. A matéria segue adequação à legislação federal que visa dar mais garantias jurídicas para recebedores de […]
