Recuperação judicial não afeta despejo por atraso em aluguéis, diz STJ
A ação de despejo por falta de pagamento do aluguel não se insere nas hipóteses de suspensão previstas na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005), pois o imóvel locado não integra o patrimônio da recuperanda. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de um […]
Por que menos empresas têm optado decretar falência?
Especialistas explicam que essa redução ocorre devido à conscientização sobre a recuperação judicial e à maturidade do mercado empresarial Dados do Anuário da Justiça de Direito Empresarial mostram que os pedidos de recuperação judicial feitos por empresas quase duplicaram no primeiro semestre de 2024 em relação aos primeiros seis meses do ano passado, enquanto os […]
Plano de precatórios garante economia milionária para Londrina
Após um pedido formulado pela Procuradoria-Geral do Município, Londrina conseguiu um novo Plano Anual de Pagamento de precatórios, que foi homologado pelo TJ-PR (Tribunal de Justiça do Paraná) para 2025. A estimativa, segundo o procurador-geral do município, João Luiz Martins Esteves, é que a medida traga benefício financeiro milionário. Segundo Esteves, há aproximadamente R$ 140 milhões […]
