Parecer é contrário à cobrança de IPTU sobre imóveis públicos federais cedidos a concessionários
Entendimento garante segurança jurídica e previsibilidade nas concessões de serviços públicos Advocacia-Geral da União (AGU) aprovou parecer que fixa o entendimento de que a imunidade tributária recíproca abrange imóveis da União e de entidades federais que estejam em uso de concessionárias na prestação de serviço público. O parecer foi elaborado pela Consultoria-Geral da União (CGU) a partir […]
Justiça sergipana pagou mais de R$ 1 bi em precatórios em menos de 2 anos
O pagamento de precatórios é uma prioridade na gestão 2023-2025 do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). Segundo dados disponibilizados pelo Departamento de Precatórios (Deprec) do tribunal, de fevereiro de 2023 até 31 de outubro, mais de R$ 1.032.654.425,49 já foram pagos para 12.183 credores. Para se ter uma ideia, o valor representa 8% da […]
Desembargador Mauro Martins é o novo coordenador do Comitê Nacional de Precatórios do CNJ
O desembargador Mauro Martins, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), foi designado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, para atuar como coordenador-geral do Comitê Nacional de Precatórios do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Criado em 2012, o Fonaprec tem o objetivo de elaborar estudos e propor […]
